Atas das Sessões Plenárias

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Data Sessão Plenária
01/12/2025 Ata da 31ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24/11/2025 Ata da 30ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Obs: A presente Sessão foi iniciada e encerrada por falta de quórum
17/11/2025 Ata da 29ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
10/11/2025 Ata da 28ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
20/10/2025 Ata da 26ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13/10/2025 Ata da 25ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
06/10/2025 Ata da 24ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29/09/2025 Ata da 23ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22/09/2025 Ata da 22ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
15/09/2025 Ata da 21ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08/09/2025 Ata da 20ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
01/09/2025 Ata da 19ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25/08/2025 Ata da 18ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
30/06/2025 Ata da 17ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
23/06/2025 Ata da 16ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
16/06/2025 Ata da 15ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26/05/2025 Ata da 14ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
19/05/2025 Ata da 13ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
12/05/2025 Ata da 12ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
05/05/2025 Ata da 11ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28/04/2025 Ata da 10ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14/04/2025 Ata da 9ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
07/04/2025 Ata da 8ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
31/03/2025 Ata da 7ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24/03/2025 Ata da 6ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
17/03/2025 Ata da 5ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24/02/2025 Ata da 4ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
17/02/2025 Ata da 3ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
10/02/2025 Ata da 2ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
03/02/2025 Ata da 1ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Data Sessão Plenária
02/12/2024 Ata da 99ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25/11/2024 Ata da 98ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18/11/2024 Ata da 97ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11/11/2024 Ata da 96ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
04/11/2024 Ata da 95ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21/10/2024 Ata da 94ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
14/10/2024 Ata da 93ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
30/09/2024 Ata da 92ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
23/09/2024 Ata da 91ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16/09/2024 Ata da 90ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
09/09/2024 Ata da 89ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
02/09/2024 Ata da 88ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26/08/2024 Ata da 87ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12/08/2024 Ata da 86ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17/06/2024 Ata da 85ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10/06/2024 Ata da 84ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
03/06/2024 Ata da 83ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27/05/2024 Ata da 82ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
20/05/2024 Ata da 81ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13/05/2024 Ata da 80ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
06/05/2024 Ata da 79ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22/04/2024 Ata da 78ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
15/04/2024 Ata da 77ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
08/04/2024 Ata da 76ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
01/04/2024 Ata da 75ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25/03/2024 Ata da 74ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18/03/2024 Ata da 73ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11/03/2024 Ata da 72ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
04/03/2024 Ata da 71ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26/02/2024 Ata da 70ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19/02/2024 Ata da 69ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05/02/2024 Ata da 68ª Sessão Ordinária - 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Data Sessão Plenária
11/12/2023 Ata da 67ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
04/12/2023 Ata da 66ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27/11/2023 Ata da 65ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13/11/2023 Ata da 64ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
06/11/2023 Ata da 63ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
23/10/2023 Ata da 62ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16/10/2023 Ata da 61ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
09/10/2023 Ata da 60ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
02/10/2023 Ata da 59ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25/09/2023 Ata da 58ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18/09/2023 Ata da 57ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11/09/2023 Ata da 56ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
04/09/2023 Ata da 55ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
28/08/2023 Ata da 54ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
14/08/2023 Ata da 53ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
07/08/2023 Ata da 52ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26/06/2023 Ata da 51ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12/06/2023 Ata da 50ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05/06/2023 Ata da 49ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
29/05/2023 Ata da 48ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22/05/2023 Ata da 47ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
15/05/2023 Ata da 46ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
08/05/2023 Ata da 45ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
24/04/2023 Ata da 44ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17/04/2023 Ata da 43ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10/04/2023 Ata da 42ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
03/04/2023 Ata da 41ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27/03/2023 Ata da 40ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
20/03/2023 Ata da 39ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13/03/2023 Ata da 38ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
06/03/2023 Ata da 37ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27/02/2023 Ata da 36ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13/02/2023 Ata da 35ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
06/02/2023 Ata da 1ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura