Decreto Legislativo Nº 001, de 11 de Fevereiro de 2025
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Ementa: Emenda: Dispõe sobre a regulamentação das Medidas
Provisórias no âmbito municipal, estabelecendo os
requisitos de relevância e urgência, delimitando seu
conteúdo e objeto, disciplinando o rito de tramitação na
Câmara Municipal e dá outras providências.
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Indexação: Regulamentação
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Texto Original:
Decreto Legislativo Nº 001/2025
Decreto Legislativo Nº 012, de 29 de Agosto de 2023
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Ementa: ESTABELECE A PROCURADORIA DA MULHER NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ROSÁRIO – MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Texto Original:
Decreto Legislativo Nº 012/2023