Lei Complementar Nº 011, de 10 de Fevereiro de 2026
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Ementa: , DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Indexação: Código Tributário;
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Texto Original:
Lei Complementar Nº 011/2026