A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 007/2026, assinada pelo presidente da Câmara Municipal, com fundamento no Requerimento nº 02/2026, subscrito por vereadores da Casa Legislativa.

De acordo com a portaria, a CPI terá como foco a análise da utilização dos recursos destinados à educação municipal, especialmente os provenientes do FUNDEB, PNAE, PNATE e demais verbas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. A investigação abrangerá o período compreendido entre 02 de janeiro de 2025 até a presente data.

Papel fiscalizador do Legislativo

A instalação da CPI reforça o papel constitucional da Câmara Municipal no exercício do controle externo e da fiscalização da Administração Pública, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão educacional do município.

Segundo a Presidência da Câmara, a comissão atuará com as prerrogativas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa, podendo realizar diligências, solicitar documentos e promover os atos necessários ao esclarecimento dos fatos investigados.

Prazo e relatório final

O prazo inicial de funcionamento da CPI será de 120 dias, contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado na forma regimental.

Ao término dos trabalhos, a comissão apresentará um relatório conclusivo contendo as diligências realizadas, os fatos apurados, as conclusões alcançadas e as medidas eventualmente recomendadas aos órgãos competentes.

Compromisso com a transparência

A Câmara Municipal de Rosário destaca que a criação da CPI da Educação representa um compromisso institucional com a transparência, a fiscalização responsável e a defesa do interesse público, buscando contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da educação municipal e para a correta aplicação dos recursos destinados à rede de ensino.

Câmara Municipal de Rosário – MA 09 de junho de 2026