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Tema: Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária Nº 573, de 10 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária Nº 016, de 29 de Agosto de 2024
Lei Ordinária Nº 007, de 29 de Agosto de 2023
Lei Ordinária Nº 447, de 23 de Janeiro de 2023
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Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO MA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Indexação: LOA 2023
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 447/2023