| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/02/2023 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 13/03/2023 |
Veto incluso na Ordem do Dia |
| 17/03/2023 |
Veto retirado da Ordem do Dia. |
A votação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada em 06/02/2023.