Data | Andamento |
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06/02/2023 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
13/03/2023 |
Veto incluso na Ordem do Dia |
17/03/2023 |
Veto retirado da Ordem do Dia. |
A votação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada em 06/02/2023.