| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/06/2023 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 12/06/2023 |
Proposição aprovada |
A votação ocorreu durante a 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada em 12/06/2023.