| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/12/2023 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 21/12/2023 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 22/12/2023 |
Proposição retirada da Ordem do Dia. |
A votação ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada em 22/12/2023.