Projeto de Lei do Executivo 019/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-019/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
  • Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PERÍODOS DE NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, COM POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE JUROS E MULTAS E DE PARCELAMENTO, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei do Executivo 019/2025 - 06/11/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/11/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia
10/11/2025 Proposição retirada da Ordem do Dia.