Projeto de Lei do Executivo 019/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-019/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
  • Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PERÍODOS DE NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, COM POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE JUROS E MULTAS E DE PARCELAMENTO, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei do Executivo 019/2025 - 06/11/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/11/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia
10/11/2025 Proposição retirada da Ordem do Dia.
01/12/2025 Proposição inclusa na Ordem do Dia
01/12/2025 Proposição aprovada conforme deliberação do Plenário durante a 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Histórico de votações

1ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 01/12/2025.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 9
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 3
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Marciely Santos Ramos - A Favor
  • Jadson Mendes Pereira - A Favor
  • Cleondes Dantas Verde - A Favor
  • Agenor Brandão Lima Filho - A Favor
  • Valdinea Ayres Matos - A Favor
  • José Reinaldo Santos Pinheiro Filho - A Favor
  • Angela Maria Moraes Nazar - Absteve
  • Leonardo Breno Martins - A Favor
  • Gustavo Reis - Absteve
  • Christian Luan - Absteve
  • Antonio Jose Lima Pestana - A Favor
  • Dilmara Ramos Melo Oliveira - A Favor
Observação: