Projeto de Decreto Legislativo 001/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PDL-001/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
  • Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Autoria

Nome do vereador Partido
RACHID SAUAIA PRTB

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Decreto Legislativo 001/2026 - 08/06/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
15/06/2026 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Histórico de votações

1ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 08/06/2026.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor:
  • Votos contrários:
  • Abstenções:
  • Resultado: Adiado votação
Vereadores presentes durante a votação:
Observação: