Projeto de Decreto Legislativo 001/2026
- Identificação:
- PDL-001/2026
- Ementa/Assunto:
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- Autoria:
-
- Situação:
- Proposição inclusa na Ordem do Dia
-
Mais informações